Este artigo explica as regras aplicáveis à importação de contatos na Shotgun.

Ao importar contatos, você atua como o remetente das comunicações. Isso significa que você é totalmente responsável por cumprir as leis aplicáveis à sua localidade e ao seu público.

Neste artigo

• Seu papel e suas responsabilidades
• Quando os contatos podem ser importados como « opt-in » ?
• O que é consentimento válido?
• Comprovação de consentimento

Seu papel e suas responsabilidades

Ao importar contatos para a Shotgun, você atua como Controlador de Dados, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em relação a esses contatos.

Isso significa que você é responsável por:

• a origem dos dados de contato,
• a base legal que autoriza o uso desses dados,
• a legalidade de todos os e-mails ou comunicações enviados a esses contatos.

A Shotgun disponibiliza uma ferramenta técnica e atua como Operadora de Dados (Operador), tratando os dados pessoais de acordo com as instruções do Controlador.

A Shotgun não verifica a origem, a base legal ou a licitude das listas de contatos importadas.

Quando os contatos podem ser importados como “inscritos”?

No Brasil, os contatos só podem ser importados como “inscritos” se houver uma base legal válida, nos termos da LGPD, que autorize o envio de comunicações de marketing.

Essa base legal pode ser, por exemplo:

• o consentimento do titular, ou
• outra base legal prevista na LGPD, desde que aplicável e devidamente justificada.

O simples fato de possuir o endereço de e-mail de uma pessoa não é suficiente para caracterizar uma base legal válida.

⚠️ A importação de listas adquiridas de terceiros, alugadas ou obtidas por scraping ou coleta automatizada de dados públicos geralmente não permite demonstrar uma base legal válida, nem cumprir os princípios de transparência e informação exigidos pela LGPD.

O que é um consentimento válido?

De acordo com a LGPD e demais normas aplicáveis, o consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca, fornecida pelo titular dos dados por meio de uma ação afirmativa clara, autorizando o recebimento de comunicações.

Para ser considerado juridicamente válido, o consentimento deve atender simultaneamente aos seguintes critérios:

• Livre: ****O titular deve ter uma escolha real, sem coerção ou pressão.
• Específico: ****O consentimento deve estar vinculado a uma finalidade claramente definida (por exemplo, envio de newsletters ou comunicações de marketing) e não pode estar embutido em termos genéricos.
• Informado: ****No momento da coleta, o titular deve saber quem está tratando seus dados pessoais e para qual finalidade específica.

• Inequívoco: O consentimento deve resultar de uma ação afirmativa clara (por exemplo, marcar uma caixa não pré-marcada).

  O silêncio, caixas pré-marcadas ou a inatividade não constituem consentimento válido.

⚠️ O consentimento deve ser facilmente revogável. Todo contato importado como “inscrito” deve poder cancelar o recebimento das comunicações a qualquer momento.

Comprovação da base legal e do consentimento

Na qualidade de Controlador de Dados, você deve ser capaz de demonstrar a existência da base legal aplicável - inclusive o consentimento, quando utilizado - caso isso seja exigido por lei ou por uma autoridade competente.

Normalmente, essa comprovação inclui:

• a data em que o consentimento foi obtido (quando aplicável),
• o método utilizado (formulário, página de cadastro, inscrição em evento, etc.),
• as informações apresentadas ao titular no momento da coleta dos dados.

A Shotgun não armazena nem verifica esses elementos de comprovação em nome do Controlador.

💡 Para dúvidas relacionadas ao tratamento de dados pessoais pela Shotgun no Brasil, entre em contato com a nossa Central de Proteção de Dados pelo e-mail: dataprotection-br@shotgun.live